Ministro do STF suspende lei que proíbe uso da linguagem neutra em escolas de Rondônia

Para Edson Fachin, a lei representa uma espécie de censura e é inconstitucional.

Fonte: Guiame, com informações do G1Atualizado: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 13:38
O ministro Edson Fachin. (Foto: Rosinei Coutinho / Supremo Tribunal Federal)
O ministro Edson Fachin. (Foto: Rosinei Coutinho / Supremo Tribunal Federal)

Uma decisão liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a eficácia da lei estadual n° 5.123 que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Rondônia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi votada na quarta-feira (18).

De acordo com o voto do relator, a lei de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL) possui "graves vícios" que podem causar o "silenciamento" do corpo docente e alunos das instituições de ensino rondonienses. Para o ministro, a lei representa uma espécie de censura.

A ADI foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) que representa profissionais da educação que atuam nas instituições privadas de ensino no país.

Segundo a petição, a lei é inconstitucional porque ultrapassa os limites da competência do Estado, considerando que a União é a única que deve legislar sobre as diretrizes e bases gerais da educação.

Outro ponto que sustenta a inconstitucionalidade, de acordo com a Contee, é que a proibição da linguagem neutra "atenta contra os princípios fundamentais do país", indicados pela Constituição Federal.

A decisão liminar ainda deve passar pelo plenário do STF para confirmação, mas ainda não há uma data prevista. Até o mérito ser votado, a lei segue suspensa.

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