Parte do governo insiste em ação de Lula pró-Battisti

Parte do governo insiste em ação de Lula pró-Battisti

Fonte: Atualizado: sábado, 29 de março de 2014 03:28

O MRE (Ministério das Relações Exteriores) afirmou ontem que cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a palavra final sobre a extradição ou permanência de Cesare Battisti no Brasil, o que revela persistir no governo federal uma controvérsia sobre quem vai ser o responsável pela definição do caso. Lula, porém, já disse publicamente que seguirá a orientação dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo.

O Ministério da Justiça também faz pressão contra a extradição e argumenta que essa decisão acabaria com a ''estabilidade jurídica e social que caracterizam e sustentam o refúgio''.

Ontem o ministério publicou em seu site que o envio de Battisti à Itália descumpriria ''a regra prevista na Convenção da ONU de 1951, ratificada pelo Brasil, que impede a extradição de refugiados, além de ser um precedente para ações similares em outros países''.

A nota afirma que hoje países deixam de recorrer a cortes supremas porque a lei impede a entrega de refugiados. Diz ainda que processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio por parte do Executivo. O ministério prevê ainda possível avalanche de processos de extradição de refugiados no país.

Primeiro passo

Após o julgamento do STF, ''o primeiro passo seria a decisão política do presidente sobre a conveniência de extraditar ou não o julgado, no caso Battisti'', informou a assessoria de imprensa do MRE, após consulta da Folha sobre os próximos passos do caso do italiano.

O STF deve decidir pela extradição. Se Lula não executar tal medida, o governo comprará uma briga jurídica com o tribunal máximo do país.

A tese de que o presidente pode reverter a extradição parte da premissa que a decisão do STF é meramente autorizativa. Sendo assim, se o tribunal concordar com a extradição a definição sobre a entrega do estrangeiro para o país requerente ainda dependeria de uma decisão política do governo.

A corrente jurídica contrária a essa tese afirma que o Brasil assinou um tratado de extradição com a Itália em 1989 e por isso o presidente é obrigado a seguir a decisão do STF.

Para especialistas ouvidos pela Folha, recurso de Battisti à Corte Interamericana de Direitos Humanos não deve atrapalhar a extradição. Ação nesse tribunal pode trazer punições ao Estado brasileiro, como pagamento de indenização, mas não reverteria a extradição.

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