Conselhos tutelares terão número de telefone exclusivo
Conselhos tutelares terão número de telefone exclusivo
Lei que cria um número telefônico de três algarismos para uso exclusivo dos conselhos tutelares foi publicada na edição Diário Oficial da União de hoje, 30 de julho. O número a ser adotado em todo o país estará nas listas telefônicas e contas dos serviços de telefonia fixa e móvel.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não decidiu que número será destinado a esse atendimento.
Permanentes e autônomos, os conselhos tutelares estão previstos na Lei 8.069 de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e são órgãos municipais que não dependem de autorização para exercer as atribuições legais.
Os conselhos devem atuar com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções relativas ao atendimento de crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento de quem se sentir prejudicado.
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