Municípios têm dez dias para publicar contas na internet

Municípios têm dez dias para publicar contas na internet

Fonte: Atualizado: sábado, 29 de março de 2014 03:24

A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas ''em tempo real'' na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.

A exigência foi criada por meio de acréscimo à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. As demais cidades terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.

Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento. Segundo o ministro Jorge Hage, da CGU (Controladoria-Geral da União), o descumprimento está previsto na lei.

- A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei.

A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência. A regra determina o lançamento ''em tempo real'' de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados. Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.

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