Nome: Leandro

COMENTÁRIO:
Fui multado por não usar cinto de segurança em uma cidade que nunca estive. Detalhe: meu veiculo é uma motocicleta. Fui ao ciretran de minha cidade e me informaram que deveria comparecer ao ciretran da cidade onde fui autuado. A multa ocorreu há um ano e meio, e só tive conhecimento no final do ano passado, quando fui licenciar a motocicleta. Gostaria de saber como devo proceder e quais direitos eu tenho. Obrigado!

RESPOSTA
O interessado deve apresentar defesa administrativa justificando que há vício na lavratura da multa infracional, vez que não se aplica ao veículo multado o tipo infracional imputado. A competência para a apelação/apresentação do recurso realmente é a comarca em que a multa foi lavrada.

Por Dr. Gilberto Ribeiro dos Santos